Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0291/04 |
| Data do Acordão: | 03/01/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. OBRA DE BENEFICIAÇÃO. GARANTIA DE EXISTÊNCIA ACTIVA. |
| Sumário: | O n.º 2 do artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99, de 16.12, alterado pelo DL 177/2001, de 04.06) pretende compatibilizar dois interesses, por um lado, o do proprietário ou utilizador do prédio, estabelecendo a chamada garantia de existência activa, por outro lado, o interesse público na manutenção das finalidades consagradas nos planos que vigoram sobre as áreas em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00061840 |
| Nº do Documento: | SA1200503010291 |
| Data de Entrada: | 03/16/2004 |
| Recorrente: | VEREADOR DA ÁREA DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA DA CM DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - OBRAS. |
| Legislação Nacional: | DL 559/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART60. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO V1 PAG432. |
| Aditamento: | |