Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0693/15 |
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| Data do Acordão: | 07/01/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IDONEIDADE DA GARANTIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | O art. n.º 2 do art. 199.º do CPPT confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, sendo que, para efeito do disposto no dito normativo, bem como no art. 169º do CPPT, garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19245 |
| Nº do Documento: | SA2201507010693 |
| Data de Entrada: | 06/01/2015 |
| Recorrente: | A..................... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral