Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
LGT98 ART78.
CPTA02 ART191.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLII PÁG54.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01958/13 |
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| Data do Acordão: | 05/14/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | MEIO PROCESSUAL ADEQUADO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069203 |
| Nº do Documento: | SA22015051401958 |
| Data de Entrada: | 12/23/2013 |
| Recorrente: | A........,LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 N1 D N2 ART78 ART102 N1. LGT98 ART78. CPTA02 ART191. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01950/13 DE 2014/07/02.; AC STA PROC01263/13 DE 2014/05/28.; AC STA PROC0441/11 DE 2012/02/29.; AC STA PROC0306/09 DE 2009/07/08.; AC STA PROC01171/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC0960/04 DE 2005/02/16.; AC STA PROC0305/03 DE 2003/05/20. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED PÁG713. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLII PÁG54. |
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| Aditamento: | |
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