Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
TAXA DE ALCOOLEMIA
FUNCIONÁRIO
MUNICÍPIO
USURPAÇÃO DE PODER
DESVIO DE PODER
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Não enferma de tal vício a deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que, independentemente da fundamentação expendida, apreciou e decidiu o pedido de autorização de tratamento de dados pessoais relativos à realização de testes de alcoolémia pelos trabalhadores de um Município, nos termos de Regulamento Interno submetido à sua apreciação, tomando a decisão de não autorizar o tratamento desses dados pessoais no uso dos poderes e atribuições que a lei lhe confere (arts. 2º da Lei nº 43/04, de 18 de Agosto, e 21º a 23º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro).
III - O vício de desvio de poder pressupõe uma discrepância entre o fim legal e o fim real efectivamente prosseguido pela Administração, traduzindo-se no exercício de um poder discricionário por um motivo determinante que não condiz com o fim visado pela lei ao conferi-lo.
IV - O princípio da proporcionalidade impõe à Administração a prossecução do fim legal em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar, adoptando, de entre as medidas necessárias e adequadas à prossecução desse fim, aquelas que se afigurem menos intrusivas e que impliquem menos sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados.
V - Na dogmática jurídico-administrativa, o erro sobre os pressupostos de facto consiste na errada percepção da realidade por parte da autoridade administrativa, isto é, na divergência entre a realidade e a percepção que dela dá conta a decisão administrativa, de modo a que esta decisão tenha considerado e valorado juridicamente factos desconformes com a realidade.
DIR ADM GER.
L 43/2004 DE 2004/08/18 ART2.
CONST97 ART18 N2 ART266 N1.
CPA91 ART5.
