Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
EXECUÇÃO FISCAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0819/19.9BESNT |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA EXECUÇÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE GARANTIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão determinar se a mera existência de meios de defesa e de suspensão dos efeitos de uma decisão em sede de execução fiscal, nomeadamente mediante a prestação de garantia, é adequada a responder à pretensão de concessão de tutela cautelar para efeitos de verificação ou não do preenchimento do requisito do periculum in mora exigido pelo n.º 1 do art. 120.º do CPTA, quaestio juris relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se controvertida e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26278 |
| Nº do Documento: | SA1202009100819/19 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | A.................., LDA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral