Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 055/22.7BALSB |
Data do Acordão: | 07/14/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO LEGISLATIVO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, tem natureza legislativa. II - O conhecimento de atos normativos produzidos no exercício da função legislativa está subtraído à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, n.ºs 1, e 3, al. a), do ETAF, 2.º e 3.º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA00071520 |
Nº do Documento: | SA120220714055/22 |
Data de Entrada: | 04/01/2022 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE TROFA |
Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
Objecto: | ACTO DO CONSELHO DE MINISTROS |
Decisão: | JULGA A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA |
Área Temática 1: | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
Legislação Nacional: | Artigos 76.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro; 1.º, 4.º, n.ºs 1, e 3, al. a), do ETAF; e 2.º e 3.º do CPTA |
Aditamento: | |