Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 055/22.7BALSB |
 | |
| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO LEGISLATIVO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| |
| Sumário: | I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, tem natureza legislativa. II - O conhecimento de atos normativos produzidos no exercício da função legislativa está subtraído à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, n.ºs 1, e 3, al. a), do ETAF, 2.º e 3.º do CPTA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071520 |
| Nº do Documento: | SA120220714055/22 |
| Data de Entrada: | 04/01/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE TROFA |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| |
| |
| Meio Processual: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Objecto: | ACTO DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Decisão: | JULGA A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Área Temática 1: | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Legislação Nacional: | Artigos 76.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro; 1.º, 4.º, n.ºs 1, e 3, al. a), do ETAF; e 2.º e 3.º do CPTA |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral