Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0537/12

Data do Acordão:	06/20/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FRANCISCO ROTHES

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Sumário:	I - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, pois só então pode considerar-se assente a extinção da execução fiscal. II - A extinção da execução fiscal pelo pagamento não acarreta a impossibilidade superveniente da oposição quando nesta se está a discutir a legalidade da dívida exequenda ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, possibilidade que existe quando aquela dívida não resulte de acto administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, como pode suceder relativamente às contribuições para a Segurança Social.


Nº Convencional:	JSTA000P14328
Nº do Documento:	SA2201206200537
Data de Entrada:	05/15/2012
Recorrente:	A..., LDA
Recorrido 1:	INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA, IP
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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