Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02029/17.0BEPRT
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
REFORMA
Sumário:I – Perante o disposto no art. 25º do ETAF, a reclamação – de um acórdão desta formação – «para o Pleno da Secção» deve ser qualificada como um pedido de reforma do aresto.
II – É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitiu uma revista se nenhum dos erros invocados pela reclamante for enquadrável na noção de «manifesto lapso», prevista no art. 616º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P24379
Nº do Documento:SA12019032202029/17
Data de Entrada:12/14/2018
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: