Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CANDIDATURA
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
II - O poder judicial não pode intrometer-se na área reservada à discricionariedade técnica da Administração, a não ser em casos de violação de regras ou princípios jurídicos que se impõem à actividade administrativa, de desvio de poder, ou de erro manifesto;
III - Se a questão se reduzir à interpretação de proposta de candidatura, para efeitos da sua elegibilidade, sem intromissão em áreas técnicas ou em conhecimentos especializados alheios à ciência jurídica, o poder judicial não só pode como o deverá fazer.
PORT1464/2007 DE 2007/11/15 ART5
CPTA ART3
