Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0786/17 |
| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MAGISTRADO JUBILAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista de decisão proferida em conformidade com jurisprudência consolidada do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22164 |
| Nº do Documento: | SA1201707120786 |
| Data de Entrada: | 06/27/2017 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |