Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04/12.0BCPRT |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL LICENCIAMENTO DE OBRAS |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que revogou duas condenações impostas por um tribunal arbitral à A………., executante de determinada obra – a de «solicitar o competente alvará de construção» e a de pagar as taxas assim devidas – porque importa esclarecer em que medida a finalidade pública da obra reclama efectivamente a emissão de pronúncias condenatórias do género. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24911 |
| Nº do Documento: | SA12019092704/12 |
| Data de Entrada: | 07/03/2019 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA |
| Recorrido 1: | A........... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |