Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04/12.0BCPRT
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
LICENCIAMENTO DE OBRAS
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que revogou duas condenações impostas por um tribunal arbitral à A………., executante de determinada obra – a de «solicitar o competente alvará de construção» e a de pagar as taxas assim devidas – porque importa esclarecer em que medida a finalidade pública da obra reclama efectivamente a emissão de pronúncias condenatórias do género.
Nº Convencional:JSTA000P24911
Nº do Documento:SA12019092704/12
Data de Entrada:07/03/2019
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: