Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01443/20.9BELSB |
Data do Acordão: | 02/17/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | DEVER DE CONFIDENCIALIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO NÚMERO DE CONTRIBUINTE |
Sumário: | Não se verifica condenação em objecto diverso do pedidoquando a sentença se limita a decidir no sentido do corolário lógico daquilo que foi peticionado na P.I.. |
Nº Convencional: | JSTA000P27219 |
Nº do Documento: | SA22021021701443/20 |
Data de Entrada: | 02/02/2016 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |