Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0500/08 |
Data do Acordão: | 10/09/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | TAXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO GASODUTO |
Sumário: | I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo com tubos e condutas de gás. |
Nº Convencional: | JSTA00065225 |
Nº do Documento: | SA2200810090500 |
Data de Entrada: | 06/05/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
Legislação Nacional: | CONST01 ART103 N2 ART165 N1 I. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS 2002/05/28.; AC TC N205/87 IN DR IS 1987/07/03.; AC TC N640/95 IN DR IIS 1996/01/20.; AC TC N396/2006 DE 2006/06/28.; AC STA PROC1339/04 DE 2005/04/13.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC STA PROC94/07 DE 2007/05/09. |
Referência a Pareceres: | P PGR DE 1991/12/15 IN DR IIS 1993/06/04. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491. |
Aditamento: | |