Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0500/08
Data do Acordão:10/09/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TAXA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
GASODUTO
Sumário:I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte.
II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo com tubos e condutas de gás.
Nº Convencional:JSTA00065225
Nº do Documento:SA2200810090500
Data de Entrada:06/05/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST01 ART103 N2 ART165 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS 2002/05/28.; AC TC N205/87 IN DR IS 1987/07/03.; AC TC N640/95 IN DR IIS 1996/01/20.; AC TC N396/2006 DE 2006/06/28.; AC STA PROC1339/04 DE 2005/04/13.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC STA PROC94/07 DE 2007/05/09.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1991/12/15 IN DR IIS 1993/06/04.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
Aditamento: