Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
SEGURADORA.
II – A competência dos tribunais administrativos é determinada em razão da matéria tal como ela decorre da relação jurídica desenhada pelo A. na petição, no caso a relação jurídica administrativa da responsabilidade extracontratual do ente público decorrente do desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da extensão da competência às questões que o R. (interveniente) suscite, como previsto no art.º 96.º n.º 1 do CPC.
III – O contrato de seguro transfere para a seguradora a responsabilidade do ente público demandado como primitivo Réu, pelo que a seguradora passa a ser devedor da mesma obrigação, a responsabilidade civil pelo evento danoso, e o seu responsável último, até ao limite do valor seguro, pelo que a relação controvertida também lhe respeita – art.º 27.º n.º 1 do CPC – e passa a ser nela condevedor (art.º 320.º al. a) do CPC), em virtude do que a sua intervenção pode e deve ser admitida, verificados os demais requisitos, como intervenção principal provocada
ETAF84 ART3.
ETAF02 ART1 ART4.
