Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0810/14.1BELLE
Data do Acordão:05/12/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REMUNERAÇÃO
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:O artigo 19.º (“Remunerações Públicas”) da CDT Portugal-Espanha configura norma especial face ao artigo 15.º (“Profissões Dependentes”) da mesma Convenção.
Nº Convencional:JSTA000P27663
Nº do Documento:SA2202105120810/14
Data de Entrada:10/23/2019
Recorrente:A...... E OUTROS
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: