Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0810/14.1BELLE |
| Data do Acordão: | 05/12/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL REMUNERAÇÃO CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | O artigo 19.º (“Remunerações Públicas”) da CDT Portugal-Espanha configura norma especial face ao artigo 15.º (“Profissões Dependentes”) da mesma Convenção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27663 |
| Nº do Documento: | SA2202105120810/14 |
| Data de Entrada: | 10/23/2019 |
| Recorrente: | A...... E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |