Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01061/11 |
Data do Acordão: | 01/23/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | SISA ISENÇÃO REVENDA CONTRATO PROMESSA |
Sumário: | A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição para revenda, ainda que acompanhado da tradição do bem, não obsta à caducidade da isenção da sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda. |
Nº Convencional: | JSTA00068064 |
Nº do Documento: | SAP2013012301061 |
Data de Entrada: | 09/19/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC STA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT DIR FISC - SISA |
Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART11 N3 ART13-A ART16 ART2 N2 CIMT03 ART2 N2 LGT98 ART11 N2 N3 CCIV66 ART11 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC015334 DE 1993/10/13.; AC STA PROC016201 DE 1970/11/04; AC STA PROC0957/11 DE 2012/11/21; AC STA PROC0303/11 DE 2011/11/16; AC STA PROC0234/09 DE 2009/05/13; AC STA PROC0924/09 DE 2010/04/21 |
Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG67 FERNANDES PIRES LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO PAG263/266 PAG422/424. SÁ GOMES CADUCIDADE DE ISENÇÃO DE SISA PARECER N119/05 CTF380 PAG488. SILVÉRIO MATEUS E CORVELO DE FREITAS OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO O IMPOSTO DO SELO ANOTADOS E COMENTADOS 2005 PAG385/386. SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG133. PINTO FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES ED IMPRENSA NACIONAL I PAG371. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 5ED PAG215/216. LEITE DE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES JORGE DE SOUSA LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG121/122. |
Aditamento: | |