Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01061/11
Data do Acordão:01/23/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:SISA
ISENÇÃO
REVENDA
CONTRATO PROMESSA
Sumário:A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição para revenda, ainda que acompanhado da tradição do bem, não obsta à caducidade da isenção da sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda.
Nº Convencional:JSTA00068064
Nº do Documento:SAP2013012301061
Data de Entrada:09/19/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC STA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
DIR FISC - SISA
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART11 N3 ART13-A ART16 ART2 N2
CIMT03 ART2 N2
LGT98 ART11 N2 N3
CCIV66 ART11
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC015334 DE 1993/10/13.; AC STA PROC016201 DE 1970/11/04; AC STA PROC0957/11 DE 2012/11/21; AC STA PROC0303/11 DE 2011/11/16; AC STA PROC0234/09 DE 2009/05/13; AC STA PROC0924/09 DE 2010/04/21
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG67
FERNANDES PIRES LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO PAG263/266 PAG422/424.
SÁ GOMES CADUCIDADE DE ISENÇÃO DE SISA PARECER N119/05 CTF380 PAG488.
SILVÉRIO MATEUS E CORVELO DE FREITAS OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO O IMPOSTO DO SELO ANOTADOS E COMENTADOS 2005 PAG385/386.
SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG133.
PINTO FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES ED IMPRENSA NACIONAL I PAG371.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 5ED PAG215/216.
LEITE DE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES JORGE DE SOUSA LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG121/122.
Aditamento: