Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
SUSPENSÃO DE PRAZO.
II - Tendo o recorrente deixado transcorrer o prazo previsto no artº 31º n.º 1 da L.P.T.A. para requerer a passagem de certidão do acto a impugnar, é totalmente irrelevante que, decorrido aquele prazo, tenha utilizado a intimação para passagem de certidão, para suspender o prazo de interposição do recurso, uma vez que a suspensão do prazo pressupõe que o próprio pedido de passagem de certidão respeite o prazo de 1 mês após a notificação do acto recorrido.
