Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ÁGUAS
EFLUENTES
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0775/17 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUAS EFLUENTES SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão do TCA que suspendeu a instância na acção dos autos (a qual se funda em responsabilidade contratual) por pendência de causa prejudicial (onde se discute a validade do contrato), visto que, em processos similares, o STA tem uniformemente decidido que a nulidade do negócio não obsta à condenação do réu no pagamento solicitado pelo autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22162 |
| Nº do Documento: | SA1201707120775 |
| Data de Entrada: | 06/26/2017 |
| Recorrente: | ÁGUAS............., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNDÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral