Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0289/17.6BEBJA 0686/18 |
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| Data do Acordão: | 07/01/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se verifica o preenchimento dos pressupostos do art. 73.º n.º 2 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), num caso em que, não está em causa o exercício do direito de defesa, efetivamente, concedido à arguida/recorrente, mas, sim, questão substancialmente diferente, decorrente do facto de, tendo sido notificada para apresentar defesa escrita, não ter exercido esse direito tempestivamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26133 |
| Nº do Documento: | SA2202007010289/17 |
| Data de Entrada: | 07/11/2018 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE FINANÇAS DE VILA VIÇOSA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral