Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
INCONSTITUCIONALIDADE
II - A questão de inconstitucionalidade deve ser apreciada, apesar de suscitada em requerimento autónomo posterior à petição inicial, não só porque o tribunal não está sujeito às alegações das partes no que diz respeito à matéria de direito mas também como consequência da oficiosidade do conhecimento da questão.
III - Não é organicamente inconstitucional a norma que prevê a cobrança de uma taxa pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular.
