Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0262/11

Data do Acordão:	05/18/2011

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ANTÓNIO CALHAU

Descritores:	IRC AVALIAÇÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL MÉTODOS INDIRECTOS QUANTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL RECLAMAÇÃO PRÉVIA RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA

Sumário:	I – Quer a errónea quantificação da matéria colectável por métodos indirectos quer a errada ou a falta de pressupostos para a passagem a tais métodos, implicam a utilização do procedimento de revisão como condição para a dedução da posterior impugnação judicial com base em vícios de quaisquer um deles. II – Na falta de utilização de tal procedimento, falta uma condição de procedibilidade a essa impugnação judicial, que determina a sua rejeição liminar ou, passada essa fase processual, a sua improcedência.


Nº Convencional:	JSTA00066965
Nº do Documento:	SA2201105180262
Data de Entrada:	03/21/2011
Recorrente:	A...,LDA
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR FISC - IRC. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:	LGT98 ART86 N5 ART91 N1 N14. CPPTRIB99 ART117 N1.


Aditamento:

Texto Integral