Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/10.9BEPRT
Data do Acordão:01/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo - artigos 26.º do ETAF e 280.º n.º 1 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P26959
Nº do Documento:SA22021011302/10
Data de Entrada:11/06/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.............., S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: