Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02125/17.4BELSB |
| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que deferiu uma providência cautelar através de discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24077 |
| Nº do Documento: | SA12019011102125/17 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRA |
| Recorrido 1: | APPA - ASSOCIAÇÃO DO PATRIMÓNIO E DA POPULAÇÃO DE ALFAMA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |