Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 079/13 |
Data do Acordão: | 11/27/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO PARCIAL |
Sumário: | I – O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. II – Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto se ela implicar uma nova liquidação. |
Nº Convencional: | JSTA000P16605 |
Nº do Documento: | SA220131127079 |
Data de Entrada: | 01/21/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E MULHER |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |