Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO PARCIAL
II – Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto se ela implicar uma nova liquidação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 079/13 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO PARCIAL |
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| Sumário: | I – O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. II – Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto se ela implicar uma nova liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16605 |
| Nº do Documento: | SA220131127079 |
| Data de Entrada: | 01/21/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral