Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINVESTIMENTO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
ANULAÇÃO PARCIAL
ACTO TRIBUTÁRIO
II – Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efectuado;
III – O pagamento parcial do empréstimo obtido para a compra da nova habitação em momento posterior ao da aquisição, com a parte restante do valor de realização, não pode ser considerado para efeitos de exclusão de tributação de mais-valias.
DIR FISC - IRS.
CPPTRIB99 ART124.
CIRS ART10.
CCIV66 ART874.
