Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0229/17 |
Data do Acordão: | 03/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista excepcional estando em debate o conceito de razões ponderosas integrante, nomeadamente, do artigo 26.º n.º 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática. |
Nº Convencional: | JSTA000P21616 |
Nº do Documento: | SA1201703160229 |
Data de Entrada: | 02/24/2017 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SILVES E A...... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E BANCO B......., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |