Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0229/17
Data do Acordão:03/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista excepcional estando em debate o conceito de razões ponderosas integrante, nomeadamente, do artigo 26.º n.º 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática.
Nº Convencional:JSTA000P21616
Nº do Documento:SA1201703160229
Data de Entrada:02/24/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SILVES E A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E BANCO B......., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: