Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
II - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício formal na estruturação da decisão judicial, que apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada na parte decisória (cfr. art. 615.º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do CPC e art. 125.º do CPPT).
III - A decisão judicial, constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex vi do art. 295.º do CC, as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 236.º, n.º 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em conta não só a parte decisória como toda a sua fundamentação.
IV - Porque o Banco de Portugal não é parte na relação jurídico-tributária pela qual foi autoliquidada a contribuição sobre o sector bancário não é de admitir o seu chamamento pela Fazenda Pública, ao abrigo do art. 316.º do CPC, à impugnação judicial em que uma instituição bancária impugna a autoliquidação que efectuou daquele tributo.
V - Porque a satisfação dos pedidos formulados naquela impugnação judicial não exige a colaboração do Banco de Portugal com a AT, o chamamento também não é de admitir ao abrigo do n.º 8 (actual n.º 10) do art. 10.º do CPTA.
RGICSF ART153-F.
CPTA15 ART10 N10.
CPPTRIB99 ART121 ART151 ART14 ART9 ART131.
CCIV ART295 ART236 ART158.
PORT 420/2012 ART5.
DL 31-A/2012.
L 55-A/2010 ART141.
ABERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG143.
RODRIGUES BASTO - NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG228.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG363-364 PAG361.
ANTUNES VARELA E OUTROS - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG659
