Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0952/10.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão pretensão de condenação no pagamento dos abonos devidos a pessoal em missão militar no estrangeiro, pretensão essa dotada de relevância social e jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26281 |
| Nº do Documento: | SA1202009100952/10 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral