Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01171/16
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:INVESTIMENTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
ESTATUTO
Sumário:A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando apenas a beneficiar de redução de taxa daqueles impostos em 50%.
Nº Convencional:JSTA000P21931
Nº do Documento:SA22017053101171
Data de Entrada:10/19/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: