Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal.
2.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município, bem como as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) são, igualmente, aprovados por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
2.3. Tratando-se de parâmetros legais fixados e previstos na lei [determinados de acordo com os critérios constantes dos nºs. 2 e 3 do art. 45º e nº 3 do art. 42º, ambos do CIMI, e fixados anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI)], a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação dos coeficientes de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.
3. Não tendo a decisão recorrida fixado a matéria de facto pertinente à apreciação das questões cuja apreciação foi julgada prejudicada pela solução encontrada pela 1ª instância para o litígio (cfr. art. 715º, nº 2, do CPC) fica o Tribunal de recurso impedido de conhecer em substituição, impondo-se, nesse caso, a baixa dos autos à instância (arts. 729º e 730º do CPC).
CPC96 ART715 N1 N2 ART726 ART729 ART730
LGT98 ART60 N1 B
