Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01168/02 |
| Data do Acordão: | 03/26/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | LICENCIAMENTO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO. |
| Sumário: | I - É ditada por razões de legalidade, e não por motivos de mera inconveniência ou oportunidade administrativas, a revogação de licenciamento de construção de um prédio feita com invocação do preceituado na al. d) do n° 1 do art. 63° do Dec-Lei n° 445/91, de 20.11, pese embora a utilização nesta norma de conceitos vagos e indeterminados (estética das povoações, adequada inserção no ambiente urbano, beleza das paisagens). II - Em tal caso, incumbe ao recorrente que impugna o acto revogatório a demonstração de que, na vertente que este pôs em causa, o acto revogado era legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00059153 |
| Nº do Documento: | SA12003032601168 |
| Data de Entrada: | 06/27/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE CABECEIRAS DE BASTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 D. CPA91 ART140-141. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/09/22 PROC44217.; AC STA DE 1999/05/11 PROC43248.; AC STA DE 2001/03/29 PROC46939. |
| Aditamento: | |