Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0976/08 |
Data do Acordão: | 11/12/2008 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DANO MORAL MAGISTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO MEIO PRINCIPAL |
Sumário: | I - Não é manifestamente ilegal o acto que determina a conversão do inquérito em processo disciplinar, proferido pelo B... em substituição e no impedimento do Procurador Geral da República, sendo certo que o CSMP havia delegado a prática de tais actos no Procurador Geral da República. II - Os danos morais que consistam na afecção da tranquilidade de um Magistrado do Ministério Público e na diminuição da sua «consideração pessoal e profissional», resultantes da conversão de um inquérito em processo disciplinar não são qualificáveis como «de difícil reparação». |
Nº Convencional: | JSTA00065339 |
Nº do Documento: | SA1200811120976 |
Data de Entrada: | 11/03/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | B... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | SUSPEFIC. |
Objecto: | DESP VICE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DE 2008/03/31. |
Decisão: | INDEFERIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART8 N4 A ART120 N1 A B C ART128 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC362/07 DE 2007/06/14. |
Referência a Doutrina: | MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CPA 2ED PAG663. |
Aditamento: | |