Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0976/08 |
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| Data do Acordão: | 11/12/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DANO MORAL MAGISTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO MEIO PRINCIPAL |
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| Sumário: | I - Não é manifestamente ilegal o acto que determina a conversão do inquérito em processo disciplinar, proferido pelo B... em substituição e no impedimento do Procurador Geral da República, sendo certo que o CSMP havia delegado a prática de tais actos no Procurador Geral da República. II - Os danos morais que consistam na afecção da tranquilidade de um Magistrado do Ministério Público e na diminuição da sua «consideração pessoal e profissional», resultantes da conversão de um inquérito em processo disciplinar não são qualificáveis como «de difícil reparação». |
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| Nº Convencional: | JSTA00065339 |
| Nº do Documento: | SA1200811120976 |
| Data de Entrada: | 11/03/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP VICE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DE 2008/03/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART8 N4 A ART120 N1 A B C ART128 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC362/07 DE 2007/06/14. |
| Referência a Doutrina: | MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CPA 2ED PAG663. |
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Texto Integral