Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01033/14
Data do Acordão:05/27/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P19081
Nº do Documento:SA22015052701033
Data de Entrada:01/09/2015
Recorrente:DIRECTOR GERAL DA AUTORIDAE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A................ S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: