Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTEMPORANEIDADE
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCURSO
FARMÁCIA
II – Se a rectificação podia afectar a situação jurídica da recorrente contenciosa, sendo que a alterou, sem que se possa vislumbrar imediata e ostensivamente quais os motivos que determinaram essa alteração, só na data da publicação da rectificação a interessada passou a deter todos os elementos que lhe permitiam aferir da sua situação definitiva no procedimento (nomeadamente a sua classificação no concurso), iniciando-se, como tal, o prazo para a interposição do recurso nesta data e não na da primeira publicação, sendo, com tal, o recurso tempestivo (cfr. arts. 28º, nº 1, al. a) e 29º, nº 1 da LPTA).
III – A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no art. 124º, nº 2 do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade de estas deliberações serem fundamentadas, mas, apropriando-se o acto de homologação da deliberação do júri, faz seus os vícios que afectem esta deliberação, nomeadamente o vício de forma por falta de fundamentação.
IV – Enferma de vício de forma por falta de fundamentação, o acto de homologação de deliberação do júri de concurso para instalação de nova farmácia, no qual apenas se refere que o júri analisou a documentação entregue e atribuiu as pontuações de acordo com os critérios descritos na portaria nº 936-A/99, de 22/10.
DIR ADM CONT.
LPTA ART28 ART29.
PORT 936-A/99 ART10.
