| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0583/10 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IRC
MÉTODOS INDICIÁRIOS
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA
ANULAÇÃO PARCIAL |
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| Sumário: | I. O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.
II. Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu excessiva, ou insuficientemente demonstrada, pois não cabe aos tribunais, substituindo-se à Administração, escolher a margem de lucro ajustada ao caso e proceder à correspondente liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066756 |
| Nº do Documento: | SA2201101120583 |
| Data de Entrada: | 07/05/2010 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5.
CPTRIB91 ART145.
LGT98 ART100. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC287/05 DE 2005/09/27.; AC STA PROC1973/02 DE 2003/03/26. |
| Referência a Doutrina: | SALDANHA SANCHES - IN FISCALIDADE N78- PAG63.
CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 2ED PAG397. |
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| Aditamento: | |
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