Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02140/20.0BEPRT
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28036
Nº do Documento:SA22021071302140/20
Data de Entrada:06/09/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: