Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/20.4BEPDL
Data do Acordão:06/24/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ACÇÃO POPULAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE EM AGIR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071191
Nº do Documento:SA120210624059/20
Data de Entrada:05/21/2021
Recorrente:MUSAMI-OPERAÇÕES MUNICIPAIS DO AMBIENTE - E.I.M. E OUTROS
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REV ISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:PRÉ-CONTRATUAL
Legislação Nacional:L 83/95, de 31/08, ART. 2.º, 1
L 83/95, de 31/08, ART. 3.º
CPTA ART 9.º, 2
CPTA ART 55.º, 1, al. F)
CPTA ART 55.º, 2
CPTA ART 101.º
CRP ART 52.º
Jurisprudência Nacional:AC STA 11/01/2019 PROC 0213/05.9BEFUN
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALMEDINA, COIMBRA, 2017, 3ª EDIÇÃO, pág. 219-220
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, CRP, 3ª ED. REVISTA, pág. 281
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, SOBRE A LEGITIMIDADE POPULAR NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS, CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, Nº 101, SETEMBRO/OUTUBRO DE 2013
LUÍS FILIPE COLAÇO ANTUNES, A TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO – PARA UMA LEGITIMAÇÃO PROCEDIMENTAL, ALMEDINA, 1989, pág. 189
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NO “INTERESSE DA PARTE ACTIVA EM OBTER TUTELA JUDICIAL DE UMA SITUAÇÃO SUBJECTIVA ATRAVÉS DE UM DETERMINADO MEIO PROCESSUAL E O CORRESPONDENTE INTERESSE DA PARTE PASSIVA EM IMPEDIR A CONCESSÃO DESSA TUTELA", AS PARTES, O OBJECTO E A PROVA NA ACÇÃO DECLARATIVA”, LISBOA LEX, 1995
ANTUNES VARELA, MANUAL DE PROCESSO CIVI, 2ª ED., págs, 181 e segs
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