Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO LIMINAR.
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO.
II - Por força do disposto no n.1 (1ª parte) do artigo 40 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e apesar das alterações entretanto introduzidas no Código de Processo Civil, continua a ser possível ao juiz administrativo ordenar o aperfeiçoamento da petição do recurso, como o demonstra a fase liminar de vista ao magistrado do Ministério Público e a exigência de um despacho judicial de citação.
III - Quando o interessado se recusa a dar cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento não pode, depois, socorrer-se do disposto no artigo 476 do Código de Processo Civil para efeito de juntar uma nova petição ao processo, pois é inadmissível que lhe caiba escolher a oportunidade da correcção da petição, dispondo de uma dupla e sucessiva faculdade processual para esse fim.
LPTA85 ART40.
