Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
ESTRANGEIRO.
PODER VINCULADO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
DIREITO FUNDAMENTAL.
PERSEGUIÇÃO.
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
II - É o exercício da actividade com qualquer dos objectivos apontados no n.º7 do artigo 33° e com ele a perseguição ou a sua grave ameaça que confere ao estrangeiro e ao apátrida o direito ao asilo.
III - Verificado esse exercício e, em resultado dele, a perseguição ou a sua grave ameaça, a Administração está obrigada a reconhecer o direito ao asilo, o que significa que exerce neste domínio um poder vinculado.
IV - O n° 2 do artigo 2° da Lei 70/93, de 29/9 e o n.º2 do artigo 1º, da Lei 15/98, de 26/3, constituem extensão desse direito a uma outra situação, a de receio razoável de perseguição em virtude da raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social.
V - Também nesta situação, embora previsto em lei ordinária, o asilo, na sua dimensão pessoal, se configura como direito fundamental, como direito subjectivo a obter refúgio em Estado do diferente daquele de que provém.
VI - A aquisição do direito ao asilo depende aqui do receio razoável, isto é, fundado, de ser perseguido por qualquer desses motivos.
VII - O conceito de "razões humanitárias" acolhido no n.º1 do artigo 8° da Lei 15/98, de 26/3, não confere à Administração um poder discricionário.
VIII - Na sua aplicação, a entidade administrativa exerce um poder vinculado, que pressupõe a fixação do conteúdo exacto desse conceito legal indeterminado, mediante interpretação a efectuar nos mesmos termos dos restantes segmentos da norma.
IX - O acto proferido ao abrigo do preceito é sindicável nos termos gerais dos actos praticados no uso de poder vinculado.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART10 ART12 ART19 A ART20 N1 N4.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64 N1.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART1 N1 N2 ART8 N1 ART11 N5 ART13 N1 A ART14 N1 ART21 ART22 N4 ART23 N1 N3 ART51 ART65 N2.
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART88 N1.
