Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO
OPORTUNIDADE
PAGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01075/13 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA RECURSO OPORTUNIDADE PAGAMENTO |
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| Sumário: | Decorre da conjugação do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais com o n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma legal que a notificação para pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso deve ter lugar com a notificação do Acórdão que pôs termo ao recurso, ainda que este, dado que anulou a sentença recorrida por défice instrutório, não tenha posto termo à causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19033 |
| Nº do Documento: | SA22015052001075 |
| Data de Entrada: | 06/14/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BANCO A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral