Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0412/17 |
| Data do Acordão: | 07/06/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de decisão do TCA que em conferência e sem prévia decisão do relator deferiu reclamação de despacho que não admitiu um recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22124 |
| Nº do Documento: | SA1201707060412 |
| Data de Entrada: | 04/03/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LAGOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |