Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01568/15 |
Data do Acordão: | 11/09/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | TRIBUNAL SUPERIOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA JUIZ SINGULAR |
Sumário: | O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA. |
Nº Convencional: | JSTA00069904 |
Nº do Documento: | SA22016110901568 |
Data de Entrada: | 11/27/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
Recorrido 1: | B..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS DE 2015/07/10 |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CONST05 ART2 ART20 N4. ETAF02 ART40. LPTA85 ART9. LGT98 ART38 N2. CPPTRIB99 ART97 N2. CPTA02 ART27 N1 N2 ART40 N3 ART94 N3 ART102 ART140 ART191. CPC13 ART110 N4 ART641 N2 ART643 ART646 N3 ART700 N1 G. DL 214-G/15 DE 2015/10/02 |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 124/15 DE 2015/02/12.; AC TC 101/14 DE 2014/02/12.; AC TC 846/13 DE 2013/12/10.; AC STAPLENO PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STAPLENO PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC STAPLENO PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STAPLENO PROC01128/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC066/15 DE 2016/04/28.; AC STA PROC0204/15 DE 2015/04/22.; AC STA PROC0202/15 DE 2015/04/22.; AC STA PROC099/14 DE 2015/01/29.; AC STA PROC092/15 DE 2015/02/16.; AC STA PROC060/15 DE 2015/02/03.; AC STA PROC01886/13 DE 2014/05/29.; AC STA PROC01856/13 DE 2014/02/13.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC0156/10 DE 2010/06/30. |
Referência a Doutrina: | LOPES DO REGO - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA DA PROPORCIONALIDADE DOS ÓNUS E COMINAÇÕES E O REGIME DE CITAÇÃO EM PROCESSO CIVIL IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO CONSELHEIRO JOSÉ MANUEL CARDOSO DA COSTA 2003 PAG840. AROSO DE ALMEIDA E OUTRO - CPTA ANOTADO 2ED PAG155. |
Aditamento: | |