Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01568/15
Data do Acordão:11/09/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TRIBUNAL SUPERIOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
JUIZ SINGULAR
Sumário:O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.
Nº Convencional:JSTA00069904
Nº do Documento:SA22016110901568
Data de Entrada:11/27/2015
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2015/07/10
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST05 ART2 ART20 N4.
ETAF02 ART40.
LPTA85 ART9.
LGT98 ART38 N2.
CPPTRIB99 ART97 N2.
CPTA02 ART27 N1 N2 ART40 N3 ART94 N3 ART102 ART140 ART191.
CPC13 ART110 N4 ART641 N2 ART643 ART646 N3 ART700 N1 G.
DL 214-G/15 DE 2015/10/02
Jurisprudência Nacional:AC TC 124/15 DE 2015/02/12.; AC TC 101/14 DE 2014/02/12.; AC TC 846/13 DE 2013/12/10.; AC STAPLENO PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STAPLENO PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC STAPLENO PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STAPLENO PROC01128/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC066/15 DE 2016/04/28.; AC STA PROC0204/15 DE 2015/04/22.; AC STA PROC0202/15 DE 2015/04/22.; AC STA PROC099/14 DE 2015/01/29.; AC STA PROC092/15 DE 2015/02/16.; AC STA PROC060/15 DE 2015/02/03.; AC STA PROC01886/13 DE 2014/05/29.; AC STA PROC01856/13 DE 2014/02/13.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC0156/10 DE 2010/06/30.
Referência a Doutrina:LOPES DO REGO - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA DA PROPORCIONALIDADE DOS ÓNUS E COMINAÇÕES E O REGIME DE CITAÇÃO EM PROCESSO CIVIL IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO CONSELHEIRO JOSÉ MANUEL CARDOSO DA COSTA 2003 PAG840.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO - CPTA ANOTADO 2ED PAG155.
Aditamento: