Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01297/18.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/01/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença absolutória da acção dos autos - onde o autor impugnava o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência do peticionante para a Alemanha - se o recorrente imputa ao aresto uma inexistente omissão de pronúncia e pede a revogação dele por razões de facto que se não provaram. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24289 |
| Nº do Documento: | SA12019030101297/18 |
| Data de Entrada: | 02/01/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral