Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
REVOGAÇÃO
PRESCRIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01202/14 |
| |
| Data do Acordão: | 12/04/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS REVOGAÇÃO PRESCRIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão sobre o regime de reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas se nele se seguiu a jurisprudência fixada em acórdão de uniformização do Supremo Tribunal Administrativo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18340 |
| Nº do Documento: | SA12014120401202 |
| Data de Entrada: | 11/03/2014 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral