Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02014/18.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/05/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Não haverá que conhecer do mérito do recurso se, atenta a jurisprudência constitucional sobre a matéria, este conhecimento se traduz na prática de um acto inútil, e como tal proibido por lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24640 |
| Nº do Documento: | SAP2019060502014/18 |
| Data de Entrada: | 01/16/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | ……….. SEGUROS, COMP DE SEGUROS, S.A. (ANTERIORMENTE C………- COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.). |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral