Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDOR NÃO RESIDENTE
II - Nos casos de substituição tributária em que o substituto efetua o pagamento do imposto devido pelo substituído (credor não residente), a obrigação tributária só se constitui com a disponibilidade do rendimento, pois só neste caso o sujeito passivo adquire capacidade contributiva. A constituição da obrigação de retenção é simultânea à constituição da obrigação tributária, pelo que para este efeito mostra-se irrelevante a data de vencimento da obrigação creditícia.
CIRC ART75 ART7 ART8 N8.
DL 42/91 ART8 N2.
LGT ART4.
